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Cotidiano

19/3/2017 às 06h04

Legislativo votará quatro projetos de leis na sessão de amanhã

Nesta segunda-feira, 20, os vereadores se reúnem para a 7ª sessão ordinária. Constam na Ordem do Dia quatro projetos de leis para votação.

Na sessão anterior foi aprovado, em primeira discussão e votação, o projeto de lei n.° 11/17, do vereador Ailton Lorensetti, subscrito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Parra, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de numeração em imóveis do município. Se obtiver o voto favorável da maioria dos vereadores nesta segunda discussão e votação, ele será aprovado e encaminhado para sanção.

Do Poder Executivo estão três projetos de lei que serão discutidos em votação única. O de n.° 9/17, de 10/02/2017, que considera urbana áreas de terras localizada na Fazenda Paraíso. O proprietário tem por objetivo de implantar loteamento residencial no local.

O PL n.° 10/17, de 15/02/2017, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 517.626,00, (quinhentos e dezessete mil, seiscentos e vinte e seis reais), que será destinado para a construção do prédio do Centro de Convivência do Idoso com recursos estadual e municipal.

E o PL n.° 13/17, de 16/02/2017, “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$134.643,00 - cento e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais, destinado a abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado a contratação de leitos psiquiátricos junto a Santa Casa, com recurso estadual”.

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