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Legislativo

14/6/2017 às 04h11

Dois projetos de lei são aprovados em sessão ordinária na Câmara

O PL n.° 41/17 que trata sobre pagamentos de precatórios e o PL n.° 45/17 de denominação de rua no Distrito de Jamaica

Os vereadores voltam a se reunir na próxima segunda-feira, 19, para a 20ª sessão ordinária (Foto: Assessoria ) Os vereadores voltam a se reunir na próxima segunda-feira, 19, para a 20ª sessão ordinária (Foto: Assessoria )

Os vereadores se reuniram na segunda-feira para a 19ª sessão ordinária da legislatura. Na Ordem do Dia, foram discutidos e votados dois projetos de leis, sendo um do Executivo e outro de autoria do Legislativo.

Do Poder Executivo estava o PL n.° 41/17 que altera o art. 3º, da Lei n.° 3.762/10 que dispõe sobre a regulamentação de pagamentos de precatórios e a criação da Câmara Municipal de Conciliação do Município. Com esta alteração, passam a ser consideradas de pequeno valor as demandas até o teto do maior benefício pago pela previdência social, hoje de R$ 5.500,00.

O outro projeto de lei aprovado foi o de n.° 45/17, do vereador Higor Tossato, que denomina o prolongamento da via, sentido área rural do Distrito de Jamaica, de “Rua Almirante Tamandaré”. Na justificativa, Tossato explica que o trecho fora aberto e estava sem denominação e que o projeto visa regularizá-lo.

No momento reservado para o Expediente, foram apresentados 22 requerimentos. O vereador Rodrigo Castilho solicitou mais informações sobre o contrato de locação onde funciona o Centro Educacional de Atendimento Especializado (Req. n.° 406/17) e o vereador Claudevi O. Silva Junior sobre a licitação das câmeras de segurança instaladas no Centro de Saúde “Dr. Takashi Enokibara” (Req. n.° 426/17).

Referente ao transporte de pacientes, a vereadora Maria Mateus requer informações sobre manutenção dos veículos que vão a outras cidades como Presidente Prudente (Req. n.° 409/17) e o vereador Cláudio José Pasqualeto sobre o ônibus que leva pacientes acompanhados pela AVAPAC até o município de Jaú. Os vereadores também apresentaram Votos de Congratulações por eventos culturais e educativos realizados nesta semana no município e também por conquistas esportivas, além de 22 indicações.

Os vereadores voltam a se reunir na próxima segunda-feira, 19, para a 20ª sessão ordinária.

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