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Legislativo

18/6/2017 às 03h10

Ordem do Dia da 20ª sessão ordinária conta com um projeto para votação PL n.° 46/17, do Executivo, dispõe sobre cessão de terreno para prefeitura

Os vereadores se reúnem para 20ª sessão ordinária na segunda-feira, 19. Na pauta, será discutido e votado o projeto de lei n.° 46/17, do Poder Executivo, que altera os incisos I e II, do Art. 1º, da Lei nº 4.016, de 19.04.2012, alterada pela Lei nº 4.146, de 12.06.2013.

A lei versa sobre o uso pela prefeitura de lote localizado em frente ao Paço Municipal, até então utilizado como estacionamento público. Devido o proprietário iniciar processo de construção no local, a área cedida à prefeitura será a remanescente do terreno.

Esse processo de cessão é chamado de comodato, que se caracteriza pelo empréstimo gratuito de um bem por tempo determinado pelas partes.

A 20ª sessão ordinária será realizada na Câmara Municipal de Dracena, às 20h.

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