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Legislativo

21/6/2017 às 04h35

Projeto que concede auxílio a atletas amadores é aprovado pela Câmara

PL n.° 51/17, do Executivo, entrou em pauta em regime de urgência
 (Foto: Assessoria) PL n.° 51/17, do Executivo, entrou em pauta em regime de urgência (Foto: Assessoria)

A Ordem do Dia da sessão camarária de segunda-feira, 20, contou com a inclusão em regime de urgência do projeto que autoriza à prefeitura a conceder auxílio financeiro a atletas amadores cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes a representarem o município de Dracena nos jogos regionais e nos jogos abertos do Estado de São Paulo.

O PL n.° 51/17, que foi aprovado, modifica os artigos 2º e 4º da Lei n.° 4.432/2015 que fixam como serão efetuados os pagamentos. Com esta alteração, o auxílio será pago em parcela única, a cada atleta, no valor de até R$ 300,00 (art. 2º), não podendo ultrapassar o valor de R$ 15.000,00 (art. 4º).

Em seguida, foi posto em discussão o projeto de lei n.° 46/17, do Poder Executivo, que altera os incisos I e II, do Art. 1º, da Lei nº 4.016, de 19.04.2012, alterada pela Lei nº 4.146, de 12.06.2013.

A lei versa sobre o uso gratuito pela prefeitura de lote localizado em frente ao Paço Municipal, até então utilizado como estacionamento público. Devido o proprietário iniciar processo de construção no local, a área cedida à prefeitura será a remanescente do terreno.

Na sessão foram apresentados ainda 15 requerimentos e 17 indicações. Os vereadores voltam a se reunir na próxima segunda-feira, 26, às 20h.

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