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Cidade

12/7/2017 às 02h35

Prefeitura arrecada quase R$ 750 mil pelo Refis

Programa de recuperação fiscal encerra em 30 de setembro, contribuinte com dívida na Prefeitura deve procurar setor de arrecadação para negociação, caso contrário cobrança será judicial

Arrecadação da Prefeitura: contribuinte em débito deve procurar o setor para assinar o Termo de Acordo de Parcelamento (TAP)
 (Foto: Divulgação/Prefeitura) Arrecadação da Prefeitura: contribuinte em débito deve procurar o setor para assinar o Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) (Foto: Divulgação/Prefeitura)

A menos de três para encerrar o prazo de adesão, a Prefeitura de Dracena, recebeu até a última sexta-feira, 7, o valor de R$ 749.716,50 pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2017).

O dinheiro foi pago por pessoas físicas e jurídicas em débitos fiscais com a Prefeitura que aderiram ao Refis e referem-se a dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura vencidas até 31 de dezembro de 2016.

O prazo de adesão encerra-se em 30 de setembro. Até lá, a pessoa física ou jurídica com dívidas de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), autos de infração e demais taxas municipais deve se dirigir ao setor de arrecadação da Prefeitura para verificar o montante do débito e assinar o Termo de Acordo de Parcelamento (TAP).

A lei do Refis 2017 prevê descontos escalonados nas diversas formas de pagamento, não podendo as parcelas serem inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para as jurídicas.

São oferecidos como benefícios, 100% de desconto no valor dos juros e multas para pagamento à vista; 85% de desconto do valor de juros e multas para pagamento em até duas parcelas; 70% de desconto do valor de juros e multas para pagamento em até quatro parcelas, 55% de desconto do valor de juros e multas para pagamento em até seis parcelas.

Conforme a lei, será excluído do Refis Municipal o contribuinte inadimplente por três parcelas consecutivas ou alternadas. “À pessoa excluída do programa implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito de confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial”, esclarece a norma.

No começo do Refis, a prefeitura de Dracena tinha cerca de R$ 23 milhões em tributos atrasados, o que correspondia a quase 20% do orçamento municipal para 2017.

Caso não haja a quitação do débito junto à prefeitura, o contribuinte terá seu nome e o CPF inseridos nos órgãos de proteção ao crédito, tais como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), o Serasa, o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo) e o SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). (Com informações Assessoria de Comunicação-Prefeitura)

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