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Política

5/9/2017 às 07h01

Contribuintes tem até 29 de setembro para regularizar débitos junto ao Refis Municipal

Sob a presidência do vereador Rodrigo Parra, os vereadores participaram ontem da 26ª sessão ordinária. Na pauta foi aprovado por unanimidade o projeto de lei n.° 59/17, do Poder Executivo, que antecipa em um dia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – Refis Municipal.

A data final para adesão dos contribuintes era 30 de setembro deste ano (sábado) sendo alterado para o dia 29 (sexta-feira), já que aos sábados não há expediente nas repartições públicas.

Em março deste ano entrou em vigor a Lei n.° 4556 que institui o programa para regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributáveis vencidos até 31/12/2016. Os benefícios são de até 100% de desconto no valor de juros e multas nos pagamentos à vista e outras reduções no parcelamento.

Ainda durante a sessão, foram apresentados 26 requerimentos e 14 indicações. A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, 11, no horário habitual das 20h na Câmara Municipal de Dracena.

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