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Legislativo

14/11/2017 às 15h36

Em regime de urgência, Câmara Municipal aprova novo Refis em Dracena

Programa de Recuperação Fiscal permite desconto de até 100% no valor de juros e multas no pagamento à vista de tributos vencidos.

Câmara Municipal de Dracena (Foto: Claudinei Troiano/TV Fronteira) Câmara Municipal de Dracena (Foto: Claudinei Troiano/TV Fronteira)

O novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Municipal foi aprovado em regime de urgência durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (13) pelos vereadores em Dracena.

Segundo com a justificativa, moradores procuraram a Prefeitura e os vereadores após o término do Refis 2017, no fim de setembro, e, desta forma, a municipalidade proporciona “uma nova oportunidade de os contribuintes saldarem suas pendências”.

Com o Programa de Recuperação Fiscal, os munícipes que desejem a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016 poderão ter desconto de até 100% do valor dos juros e multas no pagamento à vista. Para ter direito ao desconto ou parcelamento, o contribuinte deverá formalizar sua solicitação até o dia 22 de dezembro de 2017.

Outros dois projetos de lei foram incluídos em regime de urgência. O PL n° 89/17, de 31 de outubro de 2017, que autoriza o município a contratar operações de crédito com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, para aquisição de um micro-ônibus adaptado e uma ambulância, através do Programa Desenvolve São Paulo – Linha Frota Nova Municípios; e o PL n° 95/17, que autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 3,5 milhões destinados a reforço em créditos orçamentários.

Dos que já constavam na pauta da Ordem do Dia, foi aprovada em votação única a abertura de crédito no valor de R$ 1 milhão destinado a “contratação de serviços na área de saúde, tais como: Pronto Atendimento Municipal, Cisnap [Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista] e Prestadores de Serviços de Média e Alta Complexidade”; e em segunda votação foi aprovado o projeto de lei complementar n° 12, que acrescenta atribuições aos cargos de fiscal de atividades gerais e fiscal de obras a fim de se adequar ao solicitado pela Receita Federal para o convênio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira (20), a partir das 20h, quando será entregue o título de Cidadão Honorário ao juiz da Comarca de Dracena Marcus Frazão Frota.

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