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Legislativo

6/12/2017 às 08h36

Orçamento 2018 é aprovado em primeira votação pelos vereadores

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 4, foi aprovado em primeira discussão e votação o orçamento para 2018 com estimativa de despesas e arrecadação de R$ 125 milhões (PL n.° 88/17). Junto com o orçamento, também foram aprovadas em primeira votação as emendas apresentadas pelos vereadores, que repassam verbas às entidades de Dracena, e o PLC n.° 15/17 que dispõe sobre ligação de água em futuros loteamentos (inclusão dos §§ 5º e 6º, no art. 4º da Lei Complementar n.º 349/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 446/2016). Estas três matérias voltam para votação na segunda-feira e, caso aprovadas novamente, seguem para sanção.  

Nos próximos dias deve entrar em vigor a Emenda à Lei Orgânica n.° 02/17 por ter recebido votos favoráveis em sua segunda discussão. A emenda modifica a redação do art. 141 e acrescenta artigos ao Título IV, Capítulo II da Lei Orgânica do Município, a fim de alinhar as leis municipais às normas legais federais que disciplinam o sistema da Assistência Social.

Outros cinco projetos foram aprovados em discussão única após serem incluídos em regime de urgência. São eles, o convênio entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Dracena (PL n.° 99/17), a verba de aproximadamente R$ 40 mil para a Empresa Municipal de Saúde (PL n.° 100/17), a concessão de abono aos servidores da Câmara Municipal de Dracena (PL n.° 109/17) e nomeação de ruas do Residencial Hosoume (PL n.° 113/17) e do Jardim Bortolato IV (PL n.° 114/17).

Dois projetos foram retirados de pauta para vistas. O PLC n.° 13/17, que cria cargos efetivos para professores e diretor de escola e o PL n.° 50/17, de autoria do vereador KielseChiari Munis, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários em Dracena.

A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, dia 11, com transmissão via rádio e TV Câmara (http://www.facebook.com.br/CamaraMunicipalDeDracena).

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