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Justiça

28/12/2017 às 16h19

Cármen Lúcia deve julgar inconstitucional decreto de indulto

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deve decidir pela inconstitucionalidade do decreto de indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer. A decisão deve sair ainda nesta quinta-feira (28).

Como revelou o Blog, Cármen Lúcia está cuidando pessoalmente da análise da ação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para suspender os efeitos do decreto de indulto de Natal. A inconstitucionalidade deve ser decidida em todos os pontos questionados pela chefe do Ministério Público Federal.

Avaliação feita pelo corpo técnico no STF era de que Temer deveria ter voltado atrás, editando um novo decreto de indulto, com as mesmas regras estabelecidas nos dias anteriores. Mas o governo deixou claro que não vai recuar, como disse o ministro Torquato Jardim (Justiça) ao Blog da Andréia Sadi.

Assessores do Supremo ressaltam que, em tese, o decreto é discricionário do presidente da República. Mas, no entanto, afirmam que o caso foi tão evidente de relaxamento nas regras, que ganhou prioridade na análise depois da ação de Dodge.

A avaliação é que a tabela que Dodge trouxe com a peça inicial mostra a desproporcionalidade desse indulto de Natal. 

No decreto, Temer reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, o que beneficia condenados por corrupção e lavagem de dinheiro.

 

Outro questionamento feito foi em relação à decisão de Temer de estender perdão às multas pecuniárias, o que não aconteceu em anos anteriores.

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