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Legislativo

7/3/2018 às 06h10

Comissão de inquérito da Câmara local verificará o uso do dinheiro público repassado à APMIAD

Contas da associação referentes a 2016 foram rejeitadas pela prefeitura

Mesa diretora durante a sessão de segunda-feira que passou  (Foto: Ass. Câmara) Mesa diretora durante a sessão de segunda-feira que passou (Foto: Ass. Câmara)

Na segunda-feira, 5, durante a sessão ordinária, o vereador-presidente, Rodrigo Parra, entregou ofício aos líderes dos partidos da Câmara para indicação de membros para compor a Comissão Especial de Inquérito que investigará possíveis irregularidades no uso do dinheiro público repassado à Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena (APMIAD) nos anos de 2016 e 2017.

Em fevereiro deste ano, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a APMIAD, conhecida como a “Creche da Nadir”, após as contas de 2016 da instituição serem rejeitadas pela Poder Executivo e determinada a devolução aos cofres públicos de mais de R$ 145 mil. A prestação de contas relativas ao repasse do ano de 2017 ainda não foi feita, o que deveria ter ocorrido até 31 de janeiro, segundo informações da prefeitura.

A criação desta comissão foi assinada por todos os vereadores que terão o prazo de dez dias para apresentação dos nomes dos integrantes. Após isto, será confeccionado um projeto de resolução que, se aprovado em plenário, instituirá a Comissão Especial de Inquérito (Art. 22 da Lei Orgânica e Art. 55 e seguintes do Regimento Interno).

No momento reservado para a Ordem do Dia, foi aprovado por unanimidade e, em segunda votação, o projeto de lei n.° 05/18, do Poder Executivo, que autoriza a extinção da Empresa Municipal de Saúde. O PL será devolvido ao prefeito para ser sancionado nos próximos dias e entrar em vigor.

A EMS encerrou suas atividades em janeiro após 20 anos de trabalhos. Os exames que eram ofertados pela empresa foram encaminhados para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para a Santa Casa de Dracena.

Durante a sessão ordinária foram ainda apresentados requerimentos e indicações dos vereadores. A próxima, a ser realizada na segunda-feira, 12 de março, a Câmara fará sua tradicional homenagem às mulheres dracenenses pelo Dia Internacional da Mulher. Serão entregues Diplomas de Honra ao Mérito a voluntárias e colaboradoras das entidades assistenciais e beneficentes do município.

A sessão terá início a partir das 20h com transmissão ao vivo pelo rádio e TV Câmara na internet.

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