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Política

5/6/2018 às 14h51

Câmara aprova formação de CEI que verificará contratação de empresas para o Campeonato Estadual de Futebol

46ª edição foi realizada em dezembro do ano passado e organizada pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado (SELJ) em parceria com a prefeitura de Dracena

Mesa diretora da Câmara (Foto: Ass. Imprensa-Câmara) Mesa diretora da Câmara (Foto: Ass. Imprensa-Câmara)
Foi aprovado, em regime de urgência, na sessão de segunda-feira (4) o projeto de decreto legislativo n.° 05/18, de 04 de junho de 2018, que instaura a Comissão Especial de Inquérito para investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios para contratação de empresas durante a 46ª Edição do Campeonato Estadual de Futebol, sediado em Dracena, em dezembro de 2017.
 
Os membros que comporão a comissão foram designados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Parra, respeitando a representatividade dos partidos. O presidente será o vereador Cláudio José Pasqualeto (Podemos) e os membros são: Milton Polon (PPS), Ailton Lorensetti (PSB), Célio Ferregutti (PV), Maria Mateus (PDT), Kielse Munis (PMN), Pedro Gonçalves Vieira (PSD), Rodrigo Castilho (PSDB) e Victor Palhares (PP).
 
De acordo com o parágrafo primeiro do art. 5º, “os membros da Comissão poderão ser destituídos caso haja quebra de decoro parlamentar ou suspeita na participação dos fatos investigados, decisão que será tomada por maioria dos membros”. Neste caso, cabe ao presidente da Câmara nomear o substituto.
 
O prazo para as investigações será de 60 dias, sendo suspenso durante os períodos de recesso legislativo, e poderá ser prorrogado através de projeto de resolução assinado por todos seus membros.
 
A comissão terá poderes para “convocar secretários municipais, diretores equivalentes, demais servidores da Administração Municipal, outras autoridades ou cidadãos envolvidos, bem como aqueles que tenham qualquer vinculo com a associação investigada, para prestar informações ou depoimentos sobre assunto previamente determinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, bem como, a prestação de informação ou depoimento falso” (art. 3º), além de requisitar quaisquer documentos necessários para as apurações.
 
Durante a sessão ordinária também foram aprovados por unanimidade seis projetos que já constavam na Ordem do Dia:
 
Discussão e Votação Única:
 
- PR n.° 02/18, de autoria dos membros da Comissão Especial de Inquérito que investiga o uso do dinheiro público pela Associação de Proteção da Maternidade, à Infância e a Adolescência de Dracena (APMIAD) nos anos de 2016 e 2017, pedindo a prorrogação por mais 180 dias no prazo já estabelecido;
 
- PDL n.° 03/18, da mesa diretora, designando que os prazos dessa CEI não correrão durante os períodos de recesso da Câmara. Determina ainda que no caso de destituição ou substituição de um de seus membros, o substituto poderá ser indicado por ato do presidente da Câmara;
 
- PDL n.° 02/18, dos vereadores Claudevi O. S. Júnior, Victor Palhares e Maria Mateus, subscrito pelos demais, que concede Diploma de Honra ao Mérito aos atuais integrantes da corporação do 3º Sub Grupamento de Bombeiros, em homenagem aos 40 anos de criação do posto do Corpo de Bombeiros de Dracena.
 
- PL n.° 32/18, do Poder Executivo, dispõe sobre alteração do artigo 1º, da Lei nº 3.746/2010, com alteração dada pela Lei nº 3.824/2010, autorizando a Administração Municipal a ceder estagiários para outros órgãos.
 
Segunda Discussão e Votação:
 
Na semana passada, dois projetos de lei complementar do Executivo foram aprovados e foram incluídos em segunda votação na 18ª sessão ordinária:
 
- PL n.° 04/18, que dispõe sobre alteração dos arts. 2º, 3º, 7º, 12º 13º, e 17º, da Lei Complementar nº 455, de 07/07/2017, “com a finalidade de melhorar a gestão dos recursos públicos, visando melhor atendimento as demandas da municipalidade, otimizando e criando sinergias nas secretarias municipais, bem como instituindo condições de aumento de produtividade dos serviços públicos”.
 
- PL n.° 5/18 que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019. O orçamento deste ano está estimado em R$ 127 milhões.
 
A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, 11 de junho, com início às 20h na Casa de Leis e será transmitida via rádio e TV Câmara no Facebook.

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