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Legislativo

6/6/2018 às 05h56

Audiência pública na Câmara discute Plano Diretor Municipal

A Câmara Municipal de Dracena realizará amanhã, 7, a partir das 10h, audiência pública a fim de discutir as propostas do Poder Executivo para o Plano Diretor do Município em trâmite na Casa de Leis. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes (Art. 182 e 183 da C.F) e o que está atualmente em vigência em Dracena é regido pela Lei Complementar Municipal n.° 291, de 04 de junho de 2008.

O Estatuto das Cidades (Lei federal n.° 10.257/2001) preconiza que o Plano Diretor deve ser discutido com participação dos moradores e aprovado pela Câmara Municipal. Afirma ainda que os outros instrumentos de planejamento como o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) devem incorporar os direcionamentos contidos no Plano Diretor, que deverá passar por revisão, pelo menos, a cada dez anos.

Na Câmara, o projeto está sendo analisado pelas comissões da Casa, especialmente pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, que tem por membros os vereadores: Cláudio José Pasqualeto (presidente), Higor Tossato (vice-presidente) e Kielse Munis (membro).

 

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