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Legislativo

7/6/2018 às 14h29

População participa de Audiência Pública que apresenta alterações na lei que rege o Plano Diretor Municipal

Projeto de lei está em trâmite na Câmara de Dracena

A sessão foi realizada na Câmara Municipal (Foto: Assessoria Câmara Municipal) A sessão foi realizada na Câmara Municipal (Foto: Assessoria Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de Dracena realizou na manhã de hoje (7) audiência pública a fim de dar conhecimento a todos do projeto de lei complementar que tramita na Casa, propondo alterações da lei complementar n.° 291, (de 04 de junho de 2008) que regulamenta o Plano Diretor do Município.
 
Estiveram presentes na audiência vereadores, secretários municipais, representantes de entidades, imprensa, estudantes e população em geral. Os principais pontos discutidos foram os que se referem ao desmembramento de glebas.
 
A redação atual preconiza que esses desmembramentos devem “respeitar o limite máximo de 6 lotes a serem criados” (art. 48) e que para “áreas superiores a  1.500 m2 serão exigidos 10% para implantação de equipamentos públicos e 10% para áreas de lazer.” (art.49). A nova proposta é que o local a ser desmembrado deve ser dotado de infraestrutura urbana e respeitar as testadas mínimas estabelecidas em lei e que somente a áreas iguais ou com mais de 7.000 m2 será exigida a destinação de 5% para equipamentos públicos e áreas de lazer.
 
O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes (Art. 182 e 183 da C.F) e o Estatuto das Cidades (Lei federal n.° 10.257/2001) preconiza que o mesmo deve ser discutido com participação dos moradores e aprovado pela Câmara Municipal. Afirma ainda que os outros instrumentos de planejamento como o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) devem incorporar os direcionamentos contidos no Plano Diretor, que deverá passar por revisão a cada dez anos.
 
Na Câmara, o projeto está sendo analisado pelas comissões da Casa, especialmente pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, que tem por membros os vereadores: Cláudio José Pasqualeto (presidente), Higor Tossato (vice-presidente) e Kielse Munis (membro).
 
O presidente da Câmara, Rodrigo Parra, ressaltou a importância da participação da população. "As audiências públicas são instrumentos indispensáveis para a cidadania e a transparência!"

Outras Imagens:

  •  (Foto: Assessoria Câmara Municipal)
  •  (Foto: Assessoria Câmara Municipal)

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