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Legislativo

13/6/2018 às 07h33

Alterações na Lei Complementar que regulamenta o Plano Diretor são aprovadas pela Câmara

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei complementar n.° 06/18, do Poder Executivo, referente às alterações na Lei Complementar n.º 291/08 que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena. O projeto foi incluído em regime de urgência durante a 19ª sessão ordinária, realizada na noite de segunda-feira (11).

Na semana passada, o Legislativo sediou a audiência pública a fim de dar conhecimento à população sobre o conteúdo deste PLC, em trâmite na Casa, com novas propostas para desmembramento de glebas, como a necessidade de oferecer infraestrutura urbana, respeitar as testadas mínimas estabelecidas em lei e a destinação de 5% para equipamentos públicos e outros 5% para lazer, exigida a áreas iguais ou com mais de 7.000 m2.

 Também foram incluídos em regime de urgência três projetos de lei que consideram urbana área de terras registradas nas seguintes matrículas: 29.707 (PL n.° 35), 30.727 (PL n.° 36) e 30.811 (PL n.° 37). O projeto de decreto legislativo n.° 04/18 que concede Diploma de Honra ao Mérito a Cabo PM Luzinete Bernardo da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade dracenense como instrutora do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), já constava na pauta e foi aprovado por unanimidade. A homenagem é de iniciativa dos vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor Palhares e Sara Scarabelli e subscrito pelos demais vereadores e será entregue em data oportuna.

A outra matéria que também constava na pauta era o PL n.° 31/18, de iniciativa do vereador Kielse Munis. O projeto pretende instituir no município a “Semana Municipal do Corretor de Seguros” e foi retirado para vistas a pedido do autor. Além desses projetos, os vereadores apresentaram 21 requerimentos de informações e nove indicações de melhorias a serem aplicadas no município.

Os vereadores voltam a se reunir na próxima sessão ordinária a ser realizada na segunda-feira, 18 de junho, a partir das 20h com transmissão ao vivo pelo rádio e TV Câmara na internet.

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