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Governo

6/7/2018 às 05h12

Sancionada lei para uso de nome afetivo por crianças e jovens adotivos

A lei permite que nome da nova família possa ser usado em cadastros nas instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer

Com a facilitação, a nova lei também busca incentivar que outros pais façam adoção no Estado (Foto: Assessoria de Imprensa) Com a facilitação, a nova lei também busca incentivar que outros pais façam adoção no Estado (Foto: Assessoria de Imprensa)

A partir de agora, crianças e adolescentes adotados no Estado de São Paulo podem usar o nome da nova família em cadastros nas instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer, enquanto o poder judiciário não oficializar o processo em caráter definitivo.

A lei foi sancionada, na terça-feira (3), pelo governador Márcio França (PSB). “Agora passou a ser lei, vou determinar para a Secretaria da Saúde, e da Educação, que adotem as providências para que imediatamente todas as crianças possam ser colocadas no nome que os pais novos escolheram, pra facilitar a vida delas, não criar constrangimento e pra incentivar que outros pais façam adoção”, disse.

NOME AFETIVO – Conforme o projeto de lei, o nome afetivo é aquele pelo qual os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tornar definitivo quando finalizadas as alterações da respectiva certidão de nascimento.

Com a lei, os registros de sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres de locais como escolas e creches (públicas ou particulares), unidades de saúde e consultórios, clubes, colônias de férias, academias, entre outros, deverão conter o campo de preenchimento “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado para fins administrativos.

Isso porque, segundo pesquisa divulgada pelo Ministério da Justiça no ano de 2016, o processo para a mudança de nome pode levar em média sete anos e meio, e nesse período a criança, que passa a ser integrante da família adotiva, ainda mantém o nome de sua família de origem, situação que pode causar constrangimento e até crise de identidade e pertencimento. (Com informações do Governo do Estado).

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