A Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira, por 269 votos contra 92, o projeto de lei 7703/06 que regulamenta o exercício da Medicina no Brasil, o chamado Ato Médico. A proposta determina quais são as atividades privativas dos médicos, como a elaboração de diagnóstico e a determinação de tratamento.
A aprovação do Ato Médico é uma vitória do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP). Ele foi o relator do texto na Comissão de Seguridade Social e Família e encaminhou as emendas que foram aprovadas pelo plenário. O projeto estava tramitando na Casa há sete anos.
O projeto define as atividades privativas do médico como emissão de laudo de exames feitos por meio de endoscopia e de imagem; prescrição de órteses e próteses oftalmológicas; e realização de perícia médica e exames médico-legais, exceto os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular.
As competências específicas de várias profissões regulamentadas como assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia são resguardadas pelo texto.
O texto deve voltar para votação no Senado Federal que em 2006 concluiu a votação da matéria pela primeira vez.
