A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, aplicou 50 multas contra 43 fornecedores que desrespeitaram o Decreto 6.523/08, no primeiro ano de vigência do decreto que disciplina o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas reguladas pelo poder público federal.
As maiores sanções foram contra as empresas Telefônica, Claro, Tim, Vivo e AES Eletropaulo, que foram condenadas a pagar R$ 3.192.300,00 milhões cada – sendo que a Telefônica e a Claro são reincidentes e foram multadas duas vezes pelo mesmo valor.
Os resultados dos processos administrativos foram publicados no Diário Oficial do Estado. As multas variam de acordo com a gravidade e quantidade de infrações cometidas, além da condição econômica do infrator, ficando entre R$ 212,82 e R$ 3.192.300,00 (artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor).
Denúncias
De 1º dezembro do ano passado até o dia 30 de novembro, o Procon-SP recebeu em seu site (www.procon.sp.gov.br) 7.335 denúncias de consumidores que, junto com as operações de fiscalização, subsidiaram os processos administrativos contra as empresas. Os setores mais reclamados pelos consumidores foram: telefonia (4705), cartões (622) e TV por assinatura (588). Os principais descumprimentos denunciados foram: contato com atendente demorou dois minutos (4849); consumidor teve que relatar o problema mais de uma vez (3828); e ligação interrompida (3313).
Sobre o Decreto
O Decreto Federal 6.523/08, que entrou em vigor em 1º de dezembro de 2008, estabelece várias regras que devem ser seguidas pelas empresas reguladas pelo poder público federal, principalmente em relação às questões de acessibilidade, como informação clara e objetiva dos números do SAC (inclusive para deficientes), gratuidade das ligações, disponibilidade do serviço, tempo de espera para contato com os atendentes, adequação do menu eletrônico dos call centers, etc.
