Famílias residentes em dois conjuntos habitacionais do município de Santa Mercedes serão beneficiadas pelo Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal. O objetivo é desburocratizar e agilizar o processo de regularização e averbação de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais para fins residenciais, sejam públicos ou privados. Só para se ter um exemplo da relevância do Programa, o comprador, com a escritura do imóvel registrada em cartório, torna-se de fato o proprietário do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios. Para facilitar a regularização dos imóveis de interesse social, o Governo do Estado reduziu o custo do registro de imóveis. A maioria das famílias nesta situação tem a posse dos imóveis, mas não a propriedade deles. Hoje, em média, cada cidadão teria que pagar mais de R$ 2 mil para legalizar esses imóveis.
