A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar a atual situação do sistema ferroviário do Estado encerrou seus trabalhos quinta-feira, com a aprovação de seu relatório final. O relatório propõe que o Estado de São Paulo volte a administrar suas ferrovias e que seja reativada a Polícia Ferroviária Federal, além da extinção do contrato de concessão com a ALL Logística, apontada como responsável pelo sucateamento de parte da rede e venda de material ferroviário ao ferro velho.
Como relator da CPI, Mauro Bragato (PSDB) defendeu que o Estado de São Paulo assuma a malha ferroviária em situação extrema, afirmando que tanto o Estado como a União devem explicações à sociedade sobre a situação das ferrovias. “Temos de pensar nas ferrovias como uma opção de transporte, pois o modelo rodoviário está esgotado”.
Os deputados Hamilton Pereira e José Zico Prado (ambos do PT) comentaram trechos do relatório e sugeriram alterações na redação, que foram analisadas e aprovadas pelos deputados presentes à sessão, e incluídas no relatório final. A intenção, segundo Zico Prado, é abrir uma brecha para a finalização da concessão, com o aumento da fiscalização e aplicação das devidas multas à ALL, para que esta fique inadimplente e abra mão do contrato, sem poder alegar quebra de contrato e requerer indenização.
O presidente da CPI, deputado Vinícius Camarinha (PSB), falou da sensação de dever cumprido. “Passamos um pente fino na malha ferroviária do Estado, que está adormecida e, pior, sendo dilapidada.”
Após a apuração feita pela CPI, constatou-se inúmeras irregularidades na operação da América Latina Logística (ALL). Por isso, uma das sugestões é a extinção desse contrato de concessão, alegando caducidade contratual.
No relatório final, sugere-se que a concessionária sofra uma fiscalização mais ostensiva por parte do concedente, “com instauração de processo administrativo de inadimplência, ainda que chegue à caducidade do contrato”. Essa falta de fiscalização efetiva, ainda segundo o relatório, foi causada por falhas no contrato de concessão, que não garantiu, entre outras coisas, a realização de investimentos na malha e permitiu que o preço das tarifas de transporte de cargas seja elevado, o que inviabiliza a ferrovia como opção de transporte.
O segundo ponto proposto é que a autoridade federal delegue ao governo do Estado a reassunção da malha paulista do transporte ferroviário, em pareceria com o governo federal e iniciativa privada. Finalmente, é sugerida a reativação da Polícia Ferroviária Federal, com o retorno dos policiais que estão em desvio de função prestando serviços à CPTM, órgão do governo estadual.
DECISÕES – As conclusões da CPI serão encaminhadas para conhecimento e tomada das providências cabíveis à Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados, à Comissão de Transportes do Senado, ao Ministério dos Transportes, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal.
Para que procedam à apuração das irregularidades ocorridas, o relatório da CPI será também enviado ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT), ao Tribunal de Contas da União, ao governador de São Paulo e à Secretaria Estadual dos Transportes.
Por sugestão do deputado Davi Zaia (PPS), serão informados ainda o BNDES e os conselhos de pensão Funcef, Previ e Petros, que são investidores da ALL Logística, para que tomem conhecimento da situação.
A CPI decidiu ainda recomendar ao Poder Executivo, através da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que avalie a possibilidade de decretar a caducidade da concessão outorgada à ALL. Decidiu-se, também, pedir à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), responsável pela guarda dos bens, que agilize providências para a realização do inventário dos prédios e outros equipamentos.
