O presidente interino da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse nesta quarta-feira (16) que vai pedir um estudo à área jurídica da Casa para avaliar quais medidas poderão ser tomadas em relação a quadro do programa CQC da Rede Bandeirantes. Uma jovem contratada pelo programa fez coleta de assinaturas de apoio a uma proposta fictícia de emenda à Constituição (PEC).
Marco Maia afirmou que sua intenção é adotar medidas que preservem a liberdade de imprensa, mas, ao mesmo tempo, assegurem o direito dos deputados, garantido a qualquer cidadão, de não autorizar o uso pelo programa de suas imagens ou entrevistas.
Ele lembra que o programa tem criado fatos e situações para constranger os parlamentares. No caso da coleta de assinaturas, a falsa proposta previa a inclusão de cachaça na cesta básica.
As assinaturas asseguram apenas o direito de o parlamentar protocolar a proposta. A constitucionalidade e o mérito da matéria só são avaliados pelas comissões. No caso das PECs, são necessárias 171 assinaturas.
