A Emdaep esclarece os consumidores que o termo de quitação entregue junto com a conta de água se refere aos valores pagos pelos mesmos em 2009 e não a dívidas. Algumas pessoas estão procurando a empresa, confusas com a nova informação. É uma nova forma de provar as contas quitadas do ano anterior.
A empresa municipal cumpre a Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009, que prevê que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos. A declaração compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.
Essa declaração permitirá que o consumidor substitua os comprovantes de quitação por um único documento que comprove sua adimplência e também facilita o exercício da sua defesa em caso de cobrança indevida.
É prudente que o consumidor continue guardando seus comprovantes de pagamento até que a declaração de quitação anual de débitos seja definitivamente emitida, afinal se há equívoco na cobrança das dívidas, também poderá haver na emissão da declaração.
