A aprovação da lei nº. 12.291, que torna obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em local visível no mês passado tem gerado muitas dúvidas entre os empresários e comerciantes.
Com o objetivo de conscientizar, adequar o comércio às normas e abrir espaço para tirar dúvidas, a Associação Comercial e Empresarial – ACE – de Dracena promove amanhã (16), na Escola Senai Dracena às 19h30, aos associados a palestra gratuita “A importância do conhecimento do Código de Defesa do Consumidor pelos empresários” que será ministrada pela advogada, professora do curso de Direito do Cesd e coordenadora da Comissão de Direito do Consumidor da 49ª OAB, Natália Paludetto Gesteiro.
A advogada considera que conhecer o conteúdo do Código possibilita ao comerciante trabalhar com segurança sem o risco de surpresas. “O Código é um aliado e não uma arma, o que faz dele uma arma é o desconhecimento do que a lei prevê”, afirma. Ela destaca que um dos pontos abordados será a disposição dos preços nas vitrines e orienta que o preço à vista deve ser fixado de maneira clara e com letras visíveis, havendo possibilidade de parcelamento o número e o valor das parcelas e o percentual de juros também têm que estar indicado. Os preços nas etiquetas devem ser dispostos do mesmo modo do que está na vitrine.
Rosana Valcezi, gerente-administrativa da ACE esclarece que essa é uma primeira ação e conforme as necessidades do empresariado outras atividades serão disponibilizadas. Ela contou ainda que a ACE está providenciando exemplares do Código de Defesa do Consumidor aos associados por meio do site do Procon www.procon.sp.gov.br . O arquivo disponível será impresso, encadernado e distribuído.
Quanto à obrigatoriedade de se manter a disposição do público lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille para consulta em farmácias e drogarias (lei estadual nº. 12. 553/06), Rosana informou que os profissionais estão com dificuldades de encontrar a lista, mas já foram orientados a procurar o Conselho Regional de Farmácia.
A ACE informa que foi notificada pela Promotoria Pública de Dracena através do 1º promotor Antônio Simini Jr. para que informasse as empresas associadas da necessidade do cumprimento das leis (lei nº. 12.291, de 20 de julho de 2010 e lei estadual nº. 12. 553/06) para que todas tenham ciência das mesmas e as cumpram, evitando a adoção das medidas judiciais cabíveis pelo Ministério Público.
Nas cidades em que não há unidade do Procon, os consumidores poderão recorrer às sedes das OABs locais e ao Judiciário. As Prefeituras interessadas poderão firmar convênio com a Fundação Procon.
SERVIÇO – A Palestra gratuita “A importância do conhecimento do Código de Defesa do Consumidor pelos empresários” será realizada na Escola Senai Dracena na segunda-feira (16) às 19h30. Mais informações e confirmação de presença pelo telefone 3821-8811 ou 3821- 5945.
GRUPO DE ESTUDOS – A advogada e coordenadora do grupo de Estudos de Direito do Consumidor informa que as reuniões do grupo são realizadas às quartas-feiras às 17h30 no bloco de Direito do Cesd. Mais informações pelo 3821-9099.
Natália explica que está em contato com o Legislativo para a criação de incentivos e benefícios (selo) para os estabelecimentos que atinjam as metas estabelecidas pelo grupo na campanha “Comerciante Amigo do Consumidor”.
