Por exigência da nova lei de adoção (12.010/09), em vigor desde o dia 3 de novembro de 2009, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Comarca de Dracena, promoveu ontem, o 1º Curso Preparatório para Pretendentes à Adoção. Participaram cerca de 50 casais das cidades de Dracena, Tupi Paulista, Junqueirópolis e Pacaembu já inscritos no cadastro de pretendentes à adoção.
O evento ocorreu no salão do júri do Fórum de Dracena e contou com a presença do juiz de direito da Infância e Juventude, Fabiano da Silva Moreno, que destacou aspectos importantes da adoção para conhecimento dos casais, como por exemplo, que ao ser consumada a adoção, não é possível desfazê-la. “A adoção é irrevogável e traz o direito de igualdade entre os filhos; assim, os novos pais assumem também todos os deveres para com a nova criança”, disse.
O juiz ainda reforçou que, mesmo desistindo da criança ou adolescente depois da adoção, por qualquer motivo, os pais terão que cumprir com as obrigações como o pagamento de pensão alimentícia. Outra questão esclarecida foi quanto à mudança de sobrenome da criança ou adolescente, que é obrigatória, deixando claro o rompimento de vínculos com a família anterior.
O promotor de justiça Rufino Eduardo Galindo Campos, que atuou durante quase dez anos na área da Infância e Juventude, disse que as alterações na lei trazem muito das situações vivenciadas na prática e as exigências, como o curso, buscam o esclarecimento aos adotantes, que só tinham determinadas informações durante o processo de adoção. “Com a adoção, há o rompimento do vínculo biológico, é um processo sério que precisa ser bem pensado”, comentou.
Campos ainda lembrou que as crianças só vão para a adoção após esgotadas todas as possibilidades de fazer com que elas voltassem para os pais. “Antes da adoção, a criança ou adolescente também é ouvida, obrigatoriamente. Assim que completam 18 anos, essas crianças também têm o direito de obter informações sobre os pais biológicos”, acrescentou.
O juiz e diretor do Fórum, Fábio José Vasconcelos, também esteve presente. Após as explanações dos aspectos jurídicos da adoção, os casais esclareceram suas dúvidas.
A programação do curso contou com a palestra da médica pediatra Lúcia da Luz Barbosa Pacheco, dinâmica de grupo e depoimento de três casais que já vivenciaram a experiência da adoção. No encerramento foram entregues os certificados.
