Terminou em conciliação audiência realizada na Vara do Trabalho de Dracena entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Presidente Prudente e o município de Dracena. Um acordo judicial entre as partes determina que a Prefeitura da cidade forneça, no prazo de 120 dias, equipamentos de proteção individual (EPI’s) para os trabalhadores cujas tarefas necessitem da sua utilização.
Com o acordo, a ação de execução ajuizada pelo MPT contra a Prefeitura fica extinta.
A falta de equipamentos foi constatada mediante investigações conduzidas pelo procurador Cristiano Lourenço Rodrigues, especificamente na área de coleta de lixo. Além da ausência de proteção, a Prefeitura deixou de elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Após audiências administrativas, o Executivo Municipal concordou em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual se comprometia a regularizar a situação. No entanto, o acordo não foi cumprido, o que levou o MPT a ingressar com ação de execução, pedindo o pagamento das multas previstas pelo descumprimento do TAC.
Na última audiência judicial realizada, ambas as partes chegaram a uma solução conciliatória, que resultou na obrigação do município de Dracena em abrir processo licitatório para a aquisição dos EPI’s necessários.
Caso descumpra o acordo, a Prefeitura terá que pagar multa diária no valor de R$ 100, por infração constatada e por trabalhador prejudicado.
Além das obrigações de fazer, Dracena deverá doar R$ 12 mil para entidades filantrópicas, assistenciais ou hospitalares da cidade. As instituições beneficiadas serão definidas em 60 dias, em conjunto com o MPT.
PREFEITURA – A reportagem entrou em contato com a Secretaria Municipal de Administração, e segundo o secretário, Divanir Ledo, o município já está se adequando para dar cumprimento a obrigação. “Estamos tomando providências para abrir licitação e nos adequar”.
