O vereador e presidente da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, Serafim Gomes Ferreira (PMDB), fez indicação ao chefe do Executivo, prefeito Ernane Erbella (PMDB), para que providencie a inclusão do município no ICMS Verde.
Conhecido também como ICMS ecológico este tem por objetivo estimular e conservar a biodiversidade compensando o município pelas áreas protegidas existentes e quando estimula a criação de outras áreas.
De acordo com a Constituição Federal o ICMS arrecadado pelos Estados deve ser dividido na proporção de 75% para o Estado e 25% aos municípios que o geraram. Deste montante o Estado pode legislar criando critérios próprios até o montante de ¼ deste valor a exemplo da educação, saúde, meio ambiente, patrimônio histórico entre outros.
Segundo Serafim este mecanismo regulamentado por leis estaduais e municipais é a oportunidade para o Estado influenciar no processo de desenvolvimento sustentável dos municípios que visa premiar a boa gestão ambiental.
“Temos o Rio do Peixe já declarado Parque Estadual. Queremos que seja também declarado reserva legal o que daria para incluir Presidente Venceslau no ICMS verde”, pontua o vereador.
