Os municípios do Rio de Janeiro que autorizarem a criação de casas de custódia e presídios, assim como os que disponibilizarem parte de seu território para essa finalidade, receberão incentivos fiscais do governo do estado.
O beneficio está previsto na Lei nº 5.850/10, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nessa quarta-feira (29). O incentivo foi proposto pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), e pelo deputado Marcelo Freixo (P-SOL).
Na avaliação do deputado Marcelo Freixo, a medida deverá quebrar a resistência dos municípios à construção de unidades prisionais em seus territórios. “A criação do incentivo tem como objetivo quebrar a resistência dos municípios, que é muito grande, de aceitar em seus domínios a construção de presídios ou casas de custódia. O texto tem a intenção de estimular a construção de novos espaços e, assim, reverter a atual condição das carceragens no estado, que estão superlotadas.”
De acordo com Freixo, o problema é maior nas unidades da Polícia Civil, que hoje abrigam cerca de 3,2 mil presos em 12 carceragens e ainda não foram transformadas nas chamadas delegacias legais.
“São pessoas mantidas em condições absolutamente desumanas, em regime de superlotação, condições insalubres e totalmente à margem da Constituição, uma vez que não é atribuição da Polícia Civil cuidar de presos. Isso é uma deformação do sistema.”
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, o deputado disse que, desde 2005, não é construída uma casa de custódia no estado. “Esperamos, com esse projeto, contribuir para que os municípios fiquem mais à vontade para que casas de custódia possam ser construídas, o que seria fundamental para minimizar essa grande crise de vagas que há hoje no sistema prisional.”
Com uma população carcerária de cerca de 27 mil presos, dos quais 23 mil estão em presídios e casas de custódia, o Rio de Janeiro enfrenta um déficit de pelo menos 4 mil celas em todo o estado.
O parlamentar criticou a ideia de que a questão prisional seja considerada a principal solução para os problemas de violência e criminalidade. “Nós vivemos atualmente em uma lógica prisional, há uma tendência de seguir essa lógica como se ela fosse solução para a segurança pública. Seria muito mais inteligente que o estado investisse mais em escolas, na qualidade da educação pública, do que em prisões. Hoje nós estamos oferecendo para os nossos jovens o banco dos réus e não o escolar”, afirmou.
Ele lembrou que hoje o crescimento médio da população carcerária do país é de 5% a 10% ao ano, bem superior ao índice da população brasileira, que é de 1,4% ao ano.
