Decisões judiciais vêm barrando o uso de tornozeleiras eletrônicas em presos de várias cidades do Estado de São Paulo, mesmo depois da aprovação da lei federal que liberou o aparelho, em 2010. A polêmica envolve os presos do regime semiaberto que todos os dias deixam as cadeias para trabalhar, voltando à noite.
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) pretendia usar o dispositivo para controlar 100% desses detentos. Para tanto, o Estado contratou 4,5 mil tornozeleiras, mas só obteve na Justiça autorização para rastrear, até agora, 1.180 presidiários. O Estado deve gastar R$ 50,1 milhões com o monitoramento eletrônico – o contrato assinado pela SAP com o consórcio que fornece o equipamento tem validade de 30 meses.
Essa resistência de alguns juízes tem por base o entendimento de que a lei só autorizaria o equipamento em duas situações. A primeira seria para os casos de prisão domiciliar, como a do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau. A outra seria durante as cinco oportunidades por ano em que os detentos do regime semiaberto são autorizados a deixar as prisões para visitar suas famílias – as chamadas saídas temporárias. Entre os que defendem esse entendimento está a juíza Fernanda Menna Pinto Peres, da 2.ª Vara de Itanhaém, que indeferiu o uso das tornozeleiras no dia 4 deste mês.
A favor do monitoramento estão os juízes especializados da capital. Eles são responsáveis pela região oeste do Estado, onde estão as penitenciárias que abrigam os presos mais perigosos. Foi do juiz Ulysses de Oliveira Gonçalves Junior, da 1ª Vara das Execuções Criminais, por exemplo, a primeira autorização para uso de tornozeleira.
Agora, as decisões conflitantes sobre o uso da tornozeleira devem levar o caso para os tribunais superiores. O uso da tornozeleira, aliás, divide a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A OAB federal é contra o dispositivo e a seção paulista, a favor. Mas nem dentro da entidade estadual existe unanimidade.
