A proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de reduzir da tarifa mensal da telefonia fixa para as pessoas de mais baixa renda foi criticada pelas operadoras Telefônica e Oi, durante audiência pública nesta sexta-feira (25), na sede da agência em Brasília. O representante da Oi, Jorge Correa, pediu que a agência prorrogue o prazo da consulta pública sobre o assunto, marcada para terminar no dia 1º de abril.
Correa defendeu o uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para garantir a sustentabilidade econômica das operadoras que forem obrigadas a ofertar om serviço fixo mais barato nas comunidades mais pobres, na proposta de regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice), que é objeto da consulta pública.
O objetivo da Anatel é que o Aice beneficie famílias com renda per capita de, no máximo, R$ 120 e que tenham pelo menos um de seus membros inscrito no Programa Bolsa Família. A Oi quer mais tempo para avaliar “os impactos técnicos, operacionais e financeiros que deverá ter a oferta de telefones para a baixa renda com preço menor do que o praticado atualmente”.
O plano básico residencial do telefone fixo custa R$ 40,24 por mês com tributos (sem taxas e impostos cai para R$ 28,72). Pelo Aice atual, que conta com 139 mil assinantes de baixa renda, o custo total é de R$ 24,14 (sem tributos é de R$ 17,23). Para uma cesta de 90 minutos de ligações locais, o valor é de R$ 39,14. A Anatel propõe a redução para R$ 13,31 com tributos (R$ 9,50 sem tributos), dependendo da renda do consumidor.
Pela proposta da Anatel, as concessionárias deverão criar um plano alternativo de serviços com características iguais ou mais vantajosas em relação ao Aice atualmente em vigor, como opção para migração dos atuais assinantes que estejam fora do Programa Bolsa Família.
O representante da Oi argumentou que a agência reguladora “não pode transferir para as telefônicas o risco de prestarem um atendimento deficiente e, além de tudo, com impacto sobre a sua própria sustentabilidade”. Por isso, defendeu que o Fust seja usado para subsidiar o serviço. A utilização de recursos do fundo está bloqueada pela Justiça. Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que autoriza o uso de parte dos recursos do Fust para a implantação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
A representante da Proteste, organização não governamental (ONG) de defesa dos direitos do consumidor, Flávia Lefevre, criticou o fato de a Anatel só ter promovido duas audiências públicas para debater o Aice. A primeira ocorreu em Salvador. Ela disse que, embora a universalização da prestação de serviços telefonicos seja louvável, é preciso considerar que “uma familia com renda per capita de R$ 120 sequer tem onde morar, quanto mais precisar de telefone fixo”. Segundo ela, “há obices no cadastro do Programa Bolsa Família que não mostram o quadro real dos potenciais usuários”.
A Proteste vem pedindo desde 2009 que a Anatel priorize a revisão do plano básico de telefonia fixa, que traria um benefício mais efetivo à população mais pobre do que a alternativa do Acesso Individual de Classe Especial.
O gerente de Acompanhamento e Controle de Tarifas e Preços da Anatel, Eduardo Jacomassi disse que os valores sugeridos para o Aice são fruto de “avaliação adequada, que não afeta os termos dos contratos de concessão atualmente em vigor. Tudo foi planejado a partir de laudos técnicos e jurídicos pois, se não fosse dessa forma, não estaria sendo proposto”.
Ele pediu o engajamento das companhias telefônicas ao Aice para que seja possivel a universalização do serviço de telefonia fixa e disse que o objetivo da agência é que os preços praticados em todo o país não tenham muita diferença.
