A Câmara Municipal realizou duas sessões extraordinárias esta semana, uma na segunda e outra na quarta-feira.
Durante a sessão de segunda-feira foram aprovados oito projetos, destes, sete são de autoria do Poder Executivo. Na plateia, alguns acompanharam a votação dos projetos, dentre eles, membros do Comad – Conselho Municipal Antidrogas interessados no projeto de lei proibindo a venda de bebidas alcoólicas a menores, numa iniciativa do Poder Judiciário, Ministério Público, OAB, Polícia e apoio do Poder Público Municipal.
De acordo com o projeto aprovado, que em breve se tornará lei, os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas devem afixar cartazes contendo a proibição. A lei municipal disciplina penalidades àqueles que não a cumprirem, sem prejuízo daquelas já estabelecidas pela legislação federal.
Será criado um disque-denúncia com atendimento pelo Comad, que encaminhará as informações recebidas para a fiscalização da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, da Promotoria Pública, do Conselho Tutelar ou da Polícia, conforme for o caso.
A pedido do presidente Nelson Nabor Buzinaro, vereador Rodrigo Castilho Soares passou o número do telefone do Conselho Tutelar, 9731-3657, dizendo que os integrantes do Conselho estavam à disposição da população.
Também foram aprovados: projeto autorizando a celebração de convênio com o Governo do Estado para a manutenção do Escritório Regional de Defesa Agropecuária; projeto de crédito adicional no valor de R$ 5 mil destinados à Apae; projeto alterando a lei de criação da Emdaep, fixando novas normas para os vencimentos dos cargos de diretor administrativo e diretor financeiro.
O único projeto da pauta do Legislativo é o de denominação do prédio da Secretaria Municipal de Educação de “Complexo Educacional Profª. Maria Eliza Trindade Botelho”, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini.
Dos projetos da pauta, três foram votados pela segunda vez na quarta-feira: o Projeto de Lei Complementar de criação de vários cargos efetivos; o que permite a venda de parte dos passeios públicos para regularizar invasões ocorridas em bairros da cidade e ainda o que promove reestruturação de cargos comissionados na Prefeitura.
As sessões ocorreram tranquilamente e as matérias foram todas aprovadas por unanimidade. Única ausência registrada foi do vereador Milton Polon.
