A Prefeitura enviou à Câmara Municipal de Dracena, o Projeto de Lei Complementar 011/2011, tendo em vista a regularização do apontamento nas contas de 2008, conforme Processo TC 1769/026/08 e Inquérito Civil MP nº. 14.0253.00000026/10-6.
Segundo o secretário municipal de Administração, Divanir Ledo dos Santos, o projeto de lei complementar é importante para adequar a estrutura de cargos em comissão da Prefeitura às determinações contidas no inciso V do art. 37 da Constituição Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Com a nova estrutura proposta haverá redução dos cargos em comissão, passando de 105 para 88. Haverá ainda a valorização de servidores de carreira, sendo que o projeto também menciona a criação de funções de confiança, conforme previsão do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
