A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começou hoje (14) a discussão sobre a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2015 a Desvinculação das Receitas da União (DRU). Por causa de uma obstrução do DEM, a votação, marcada para ontem, foi adiada para o dia 20.
“A DRU hoje para o contexto brasileiro é completamente desnecessária”, disse o vice-líder do DEM, deputado federal Onyx Lonrenzoni (RS). “Ela deve ser afastada da execução orçamentária brasileira por uma razão objetiva: quebra princípios constitucionais, contribui negativamente para a cultura do rigor fiscal, leva à frouxidão de princípios que são fundamentais na administração pública e passa a falsa ideia de que tudo é possível para o Poder Executivo”, comentou.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) saiu em defesa do governo, que quer a aprovação da emenda, e lembrou que a CCJ debate apenas a admissibilidade da matéria. O mérito será discutido depois, por uma comissão especial. “Desde 1994 [a DRU] é constitucional. O DEM e o PSDB, naquela época base de apoio ao governo, consideraram a medida constitucional, e isso não pode mudar”, disse Couto. “A DRU tem permitido à administração federal estabelecer prioridades”, acrescentou,
Amanhã, a CCJ fará audiência pública para debater o assunto. Na terça-feira (20), a proposta entrará em votação. Se aprovada, uma comissão especial será criada para analisar o mérito da proposta antes de seguir para o plenário da Câmara e do Senado.
