A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vota na tarde de hoje (20) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2015 a Desvinculação das Receitas da União (DRU). O parecer do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) é favorável à proposta.
Criada em 1994, a DRU perde a validade em 31 de dezembro deste ano. Ela permite ao governo usar livremente 20% das receitas de tributos federais (impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico).
A oposição é contrária à matéria. Alega que o país passa por um momento de crescimento econômico não precisando, portanto, vincular parte de seu Orçamento para uso livre. “Não posso permitir ser coautor desse crime contra a legislação brasileira, contra o Orçamento brasileiro”, disse o deputado Efraim Filho (DEM-PB) fazendo referência ao fato de que os recursos da DRU poderão ser usados para as obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. “Se é necessário uma DRU para adequar a infraestrutura às exigências internacionais é porque há falta planejamento”, completou.
Os deputados, no entanto, analisam a aprovação de propostas alternativas à que prorroga a DRU. Uma delas, emenda do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), defende a retirada da incidência da DRU sobre a Seguridade Social. Essa proposta encontra apoio de diversos parlamentares. “É uma forma acertada a exclusão”, disse Felipe Maia (DEM-RN).
Outra proposta é a que prevê a redução graduada da desvinculação com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). “O país cresceu, melhorou a economia, podemos [então] reduzir o percentual de salvaguarda”, disse o deputado Espiridião Amin (PP-SC). “Vamos tentar aprovar uma DRU que não seja mera repetição do argumento de que precisamos estar preparados para uma emergência”, completou.
Depois de aprovada na CCJ, a matéria será discutida em comissão especial antes de seguir para o plenário. Para ser aprovada, precisa da anuência de três quintos dos deputados em dois turnos de votação. Em seguida, passará por análise do Senado.
