Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, “a ilegalidade das prisões é responsabilidade do Estado”. O ministro divulgou hoje em Brasília o relatório do programa Mutirão Carcerário que, entre janeiro de 2010 e novembro de 2011 (até o dia 21), libertou 21 mil pessoas presas ilegalmente em 24 estados e no Distrito Federal.
Em sua “prestação de contas à sociedade brasileira”, Peluso disse que o mutirão perdeu caráter excepcional e tornou-se sistemático, mais do que um instrumento de políticas públicas, mas um “programa de direitos humanos”.
No balanço, o ministro relatou casos como o de um homem no município de Pitões (PB) que ficou preso indevidamente por mais de sete anos após cumprir pena de três anos e dez meses. Segundo Cezar Peluso, o CNJ constatou entre janeiro e fevereiro deste ano que quem efetivamente verificava o cumprimento de penas nas varas de execução penal na Paraíba eram os familiares. “Isso não tem nome. É um despropósito”, qualificou.
A permanência de presos ilegalmente em delegacias, cadeias públicas e presídios, cumprindo detenção provisória ou já condenados, é generalizada em todo o país. O relatório do CNJ destaca, no entanto, a situação do Ceará onde houve a maior proporção de pessoas libertadas, 1.287 no total – cerca de 20% dos processos analisados em mutirão feito entre fevereiro e março deste ano. O conselho também aponta “situações igualmente críticas” no Paraná, em Santa Catarina e Goiás onde não funcionam defensorias públicas.
Além de manter pessoas indevidamente presas, o relatório do CNJ aponta casos de tortura e falta de atendimento médico na Bahia, onde o mutirão está em curso. No presídio Lemos de Brito (Salvador), o CNJ encontrou um preso com a perna gangrenada por causa de uma ferida aberta e não tratada. Em Mato Grosso, o relatório aponta que no final do ano passado alguns presídios tinham três presos por vaga e que na capital do estado (Cuiabá), na Penitenciária Central e no Centro de Ressocialização, ainda são usados contêineres de aço para acomodar presos. “Durante o verão o calor é insuportável, no inverno [o frio] é intolerável”, descreveu Cezar Peluso.
Em Recife (PE), no Presídio Aníbal Bruno, o presidente do CNJ aponta que “há uma república carcerária”, onde os detentos portam as chaves das celas, controlam a circulação interna de pessoas, inclusive das autoridades. Segundo Cezar Peluso, as instalações do presídio equivalem a “masmorras medievais”. Quadro não muito diferente do verificado em Pinheiro (MA) onde houve uma grave rebelião de detentos em fevereiro deste ano. O ministro exibiu as fotos de pessoas decapitadas durante o conflito.
O relatório registra a melhoria da situação prisional no Espírito Santo após o estado ter assinado termo de cooperação com o CNJ em 2009. Para Peluso, a desativação de celas de contêineres de aço, a criação de mais vagas em novos presídios e a contratação de agentes carcerários concursados feita pelo governo capixaba são “fatos a louvar”.
Cezar Peluso também elogiou a disposição do governo de investir R$ 1,1 bilhão para zerar o déficit de vagas para mulheres presas e para reduzir pela metade a falta de vagas em prisões provisórias, mas ponderou que os repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) – que custeará ampliações e construção de novas cadeias públicas e presídios – a “sofrem com dificuldades burocráticas” e deveriam ser transferidas diretamente (fundo a fundo), não exigindo a elaboração de convênios entre a União e os estados.
No começo do próximo ano, o CNJ deve lançar um “livro negro da situação dos cárceres no Brasil”, prevê Peluso.
Em janeiro estará disponível na internet o Banco Nacional de Mandados de Prisão, que vai uniformizar as informações sobre as pessoas presas e os mandados expedidos. O sistema viabilizará melhor acompanhamento de vencimentos de prazo de condenações e prisões provisórias.
