O Plenário do Senado Federal aprovou nesta semana duas importantes restrições ao consumo de álcool e cigarro. Na manhã de ontem (24), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deu parecer favorável a projeto de lei que faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o PLS 508/2011 torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que a examinará em decisão terminativa – aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.
Na terça-feira (22), foi aprovado projeto de conversão de Medida Provisória que aumenta o imposto sobre o cigarro e proíbe o consumo de tabaco em recintos de uso coletivo fechados ou abertos, públicos e privados. Mesmo os chamados fumódromos estão proibidos em território nacional, conforme texto já enviado a sanção presidencial.
A venda de álcool para menores de 18 anos é considerada atualmente uma contravenção penal. Uma vez tipificada como crime, poderá ser punida de forma mais rigorosa. O projeto prevê pena de dois a quatro anos e multa a quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar algum tipo de dependência física ou psíquica. Também está prevista sanção administrativa de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e interdição do estabelecimento comercial.
A relatora, senadora Marinor Brito (PSOL-PA), considerou a proposta “extremamente oportuna”, uma vez que “crianças e adolescentes constituem um grupo especialmente vulnerável e são os que mais sofrem o lado perverso do desrespeito aos direitos humanos”.
Quanto às restrições ao fumo foram aprovadas na última terça-feira (22) pelo Plenário do Senado, no bojo do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2011, que, entre outras disposições, cria o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O projeto aumentou o imposto sobre o cigarro e mudou as regras para o acesso ao produto.
O texto, que já seguiu para sanção presidencial, proíbe os chamados fumódromos, locais específicos para fumantes em recintos coletivos fechados, públicos ou privados. Nos postos de venda não será mais permitida a propaganda com pôsteres, cartazes e painéis. Nesses locais, deverão ser expostas as cláusulas de advertência do Ministério da Saúde e o preço mínimo de varejo estipulado pelo governo.
A partir de 1º de janeiro de 2016, além de toda a parte posterior e uma das laterais do maço, as embalagens terão de apresentar um texto de advertência adicional ocupando 30% da parte inferior da face frontal.
Inicialmente previsto para 1º de dezembro, o aumento dos cigarros foi adiado pelo governo para o início de 2012 a pedido do setor. Com o reajuste do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o estabelecimento de um preço mínimo, o cigarro subirá cerca de 20%, chegando a um aumento de 55% em 2015.
