Apesar da grande quantidade de crimes que prescrevem na Justiça brasileira, a delimitação de prazos para a aplicação de punições é uma garantia do cidadão que deve ser mantida, disse o novo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetanto, que tomou posse nesta semana. Ele acredita que é a Justiça que deve se adaptar aos prazos prescricionais, respondendo aos processos com mais agilidade, e não o contrário.
“A prescrição é o reconhecimento da morosidade do processo, por isso ela não pode acabar. A pessoa não pode ficar com a espada na cabeça a vida toda esperando um julgamento. Podemos até discutir se aumentamos a prescrição, mas ela não pode acabar”, acrescentou o secretário em entrevista à Agência Brasil, ao comentar a possibilidade de prescrições em processos complicados que correm na Justiça, como o do mensalão.
A ação penal que apura se houve pagamento de propina do Executivo a parlamentares tramita há mais de quatro anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tese, algumas penas menores, como a condenação mínima do crime de formação de quadrilha, já podem ter prescrito em agosto do ano passado.
De acordo com Caetano, a agilidade na resposta da Justiça e a segurança jurídica das decisões são hoje a maior preocupação do Executivo em relação ao Judiciário. “O Brasil que quer ser a quinta economia do mundo, tem que ter uma Justiça que funcione à altura, com respostas rápidas ao cidadão e com segurança jurídica”, acrescentou.
A secretaria prepara uma análise detalhada dos modelos propostos no Brasil e das experiências internacionais no combate à morosidade na Justiça. Uma das ideias, do presidente do STF, Cezar Peluso, é a aprovação de uma emenda à Constituição para que as decisões dos tribunais locais sejam cumpridas independentemente dos recursos às cortes superiores.
Perguntado sobre a proposta de Peluso, Caetano sinalizou que não há unanimidade no Executivo. “A PEC [Proposta de Emenda à Constiuição] é boa como ideia, mas é preciso observar o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito de defesa”. A PEC deveria ser o carro-chefe da terceira edição do Pacto Republicano, que estava sendo negociado entre os Três Poderes no ano passado mas que ainda não saiu do papel.
O secretário informou que o Ministério da Justiça acompanha de perto as reformas dos códigos de Processo Penal e Civil para tentar diminuir o número de incidentes que atrasam o processo. “A reforma do Judiciário de 2004 deu alguns resultados, teve a súmula vinculante, teve a repercussão geral, mas isso lá nos tribunais superiores. Agora é hora de pensar no juiz de primeira instância”.
