O TJ (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgou inconstitucional a Lei das Sacolinhas (lei municipal 10.574), do vereador Jorge Abdanur (PSDB), que obriga supermercados de Rio Preto a substituir as sacolinhas plásticas por embalagens retornáveis ou biodegradáveis. O desembargador Walter de Almeida Guilherme, relator do processo, confirmou a decisão liminar do próprio TJ que havia sido concedida ao Sindicato das Indústrias de Material Plástico do Estado de São Paulo e agora suspendeu definitivamente os efeitos da Lei das Sacolinhas.
Para o desembargador, as câmaras municipais e as prefeituras não têm competência para legislar sobre temas ligados ao meio ambiente. “No que concerne à proteção do meio ambiente, a competência legislativa é concorrente, tendo sido atribuída à União e aos Estados, com exclusão dos municípios. Pode, todavia, o município legislar sobre proteção do meio ambiente de forma a suplementar a lei federal e a estadual no que couber”, destacou o desembargador ao comentar a Constituição Federal na sentença da ação contra a Lei das Sacolinhas.
De acordo com Guilherme, a lei de Abdanur “tratou de matéria que escapa à sua competência legislativa, tal como prescreve a Constituição Federal”.
Para sustentar a inconstitucionalidade da Lei das Sacolinhas, o desembargador citou do decisão do TJ que também julgou inconstitucional lei semelhante que estava em vigor no município de São Vicente. Ele também citou decisão, ainda em caráter liminar, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu os efeitos de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que impede o uso das sacolinhas plásticas pelos supermercados daquele Estado.
Na ação que tramita no STF, a Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico defende que o tipo de embalagem a ser utilizada pelos estabelecimentos comerciais constitui matéria de interesse nacional, “onde a competência é exclusiva da União”.
Abdanur disse que já esperava a sentença de inconstitucionalidade. “O mais importante que a proposta desencadeou o debate sobre o uso das sacolas plásticas e, com isso, o governo do Estado e Associação dos Supermercados selaram um acordo para abolir as sacolinhas dos supermercados”,afirmou o vereador. Os supermercados de Rio Preto lançaram campanha para incentivar o uso de sacolas retornáveis pelos clientes.
