Reunião entre representantes do conselho tutelar, prefeitura, Conseg, policias Militar e Civil, órgãos fiscalizadores da secretaria municipal de Saúde, diretoria da Juventude, Rotary, Ministério Público e diretoria de assistência social, discutiram a implantação provisória de um abrigo como alternativa para casos de flagrantes de jovens menores de 16 anos desacompanhados durante os cinco dias do Panpeão no interior do balneário de Panorama.
Segundo a presidente do CMDCA, Adriana Barbosa, crianças menores de 14 anos não poderão entrar na festa, nem mesmo acompanhadas pelos pais. Para aqueles com idades entre 14 e 15 anos, somente acompanhados por uma pessoa da família. Entrada desacompanhada será permitida a partir dos 16 anos completos. A faixa etária está regulamentada na portaria editada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude do Fórum de Panorama.
De acordo com o organizador do Panpeão, João Marques, será solicitada a apresentação de documento de RG na portaria para comprovação da idade permitida para entrada no recinto do evento. No camarote só poderão entrar pessoas com idade acima dos 18 anos.
Durante as noites de Panpeão, conselheiros tutelares farão a fiscalização no recinto da festa a fim de identificar menores desacompanhados dos responsáveis ou fazendo uso de bebida alcoólica. Estabelecimentos e barracas foram alertados a não vender bebida alcoólica a menores de idade.
BEBIDAS – A lei 14.592 de 19 de outubro de 2011, sancionada pelo governo paulista, determina sanções administrativas, além das punições civis e penais já previstas pela legislação brasileira, a quem vende bebidas alcoólicas a menores de idade.
Prevê a aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por 30 dias, ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo em suas dependências de bebida com qualquer teor alcoólico entre menores de 18 anos de idade em todo o Estado.
O telefone 190 poderá ser usado gratuitamente pela população para acionar a Polícia Militar e o conselho tutelar que permanecerá de prontidão todos os dias.
