A Câmara analisa o Projeto de Lei 2992/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que proíbe empresas concessionárias de serviços públicos a informar ou registrar inadimplência em bancos de dados e cadastros de consumidores, como o Serasa. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
O autor do projeto lembra que as concessionárias prestam serviços essenciais, como o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia, que são interrompidos quando o consumidor atrasa o pagamento.
“Como se não bastasse esse extremo poder de constrangimento, após a privatização desses serviços, as concessionárias passaram a inscrever o consumidor inadimplente em bancos de cadastros de fornecedores, sujando seus nomes e impedindo seu acesso ao crédito”, afirma Ribeiro.
O parlamentar lembra que as empresas podem recorrer à Justiça para promover a cobrança dos inadimplentes. “Os bancos de dados não existem para serem utilizados como ameaça e constrangimento, mas para avaliar o risco de inadimplência inerente a determinado consumidor.“
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania).
A CCJ já está analisando um projeto igual. É o PL 2435/03, do ex-deputado Antonio Cruz, que tramita apensado ao PL 1547/91 e outras 33 propostas.
