A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desobrigando o motorista parado em fiscalização da Lei Seca a realizar o teste do bafômetro ou o exame de sangue – não podendo acusá-lo de dirigir embriagado, mesmo que haja evidências disso – vai dificultar a obtenção de provas de embriaguez ao volante.
A afirmação é do comandante da 1ª Companhia da Polícia Militar (PM) de Dracena, capitão Ivan Garcia de Oliveira. Ele enfatiza que a partir do momento que a lei seca começou a vigorar, em 20 de junho de 2008, os policiais foram orientados a não obrigar nenhum motorista a realizar o teste, seguindo os preceitos constitucionais de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
“Os policiais não devem obrigar o motorista, mesmo que tenha sido flagrado embriagado, ser submetido ao exame clínico e nem ao bafômetro”, explicou o comandante.
Ele ressaltou que a decisão do STJ vai dificultar a obtenção de prova de embriaguez ao volante na área criminal, mas quanto à fiscalização e infração de trânsito – como a aplicação da multa em mais de R$ 900, apreensão do veículo e suspensão da carteira – continuará sendo aplicada normalmente.
O delegado da Ciretran de Dracena, Luis Antonio Guizelini, procurado pela reportagem, preferiu não se manifestar sobre o assunto, afirmando que é melhor aguardar novas mudanças que podem ocorrer nos próximos dias.
Por decisão da 3ª seção do STJ, só é possível processar criminalmente o motorista se houver comprovação de que ele dirigia com uma concentração de álcool no sangue superior a 0,6 gramas por litro, o que só poderia ser feito com os exames previstos em lei, o bafômetro ou exame de sangue.
De acordo com informações do jornal O Estado de São Paulo, na prática, a decisão esvazia a Lei Seca, embora não cancele as medidas administrativas. De acordo com os juízes do STJ, se a lei não especificasse a concentração de álcool no sangue para configuração do crime, seria possível abrir processos criminais contra motoristas embriagados mesmo que se recusassem a fazer os exames.
CONGRESSO NACIONAL – Ontem à tarde, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo e o Congresso Nacional discutem mudar a Lei Seca para incluir outras provas de embriaguez, além do uso do bafômetro e do exame de sangue.
Segundo ele, o assunto ganhou urgência depois da decisão de quarta-feira (28) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou outros tipos de prova (como exame clínico e depoimento de testemunhas) para comprovar que o motorista ingeriu álcool.
“Agora, já há uma decisão final, e isso faz com que nós tenhamos rapidamente que dialogar com o Poder Legislativo para mudarmos a lei. É necessário para que possamos continuar tendo uma ação muito dura em relação a pessoas que de forma irresponsável bebem e dirigem”, afirmou Cardozo.
