A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado reencaminhou hoje (7) para análise em plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da perda de mandato para parlamentares que se desfiliarem sem motivação justa. Os senadores do colegiado mantiveram o texto encaminhado para análise em plenário em 2011. A proposta não foi votada à época devido a um requerimento para que fosse reavaliada pela CCJ.
É considerada “justa causa” para desfiliação parlamentar a incorporação ou fusão do partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; além de grave discriminação pessoal. Segundo o parecer aprovado, o objetivo é incorporar à Lei dos Partidos Políticos decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que os mandatos eletivos pertencem aos partidos.
Emenda apresentada no relatório aprovado pela CCJ, em 2011, prevê que as regras não valem para cargos de eleição majoritária, na hipótese de filiação a outro partido integrante da coligação pelo qual foi eleito.
