A Câmara de Junqueirópolis aprovou em discussão e votação única, na sessão de segunda-feira (9), o Projeto de Lei (PL 010/2012) que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Social de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo o PL, o Fundeb será formado por 11 membros titulares e suplentes, sendo dois representantes do Executivo, dos quais pelo menos um da Divisão Municipal de Educação, um professor de educação básica, um diretor das escolas básicas públicas, um servidor técnico-administrativo das escolas públicas, dois pais de alunos da educação básica, dois estudantes da educação básica pública, um do Conselho Municipal de Educação e um representante do Conselho Tutelar.
Segundo o PL, a atuação dos membros do Fundeb não será remunerada e o mandato do Conselho será de dois anos, permitindo uma única reeleição para o mandato seguinte.
COMPETÊNCIAS – O PL especifica que compete ao Conselho, acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundeb, supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual e emitir parecer sobre a prestação de contas dos recursos do Fundo que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Executivo municipal. O PL segue para sanção do Executivo.
