A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei n.º 51 o projeto do Refis 2012 que oferece imperdível oportunidade aos contribuintes que querem regularizar a situação com a municipalidade.
O prazo é até 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. Para formalização do pedido, quando os contribuintes que estão em débito com os tributos municipais terão uma ótima oportunidade para aderir ao ‘Refis’ (Programa de Recuperação Fiscal).
O contribuinte poderá obter até 100% de isenção das multas e juros nas dívidas, vencidas até 31 de dezembro de 2011, além de parcelar a divida principal.
