O prefeito Luis Carlos Henrique da Cunha assinou na manhã de segunda-feira (18), na agência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Dracena, o reparcelamento da dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários públicos municipais no valor de R$ 3.163.281,26 acumulado até dezembro de 2012.
A dívida chegou a tal ponto porque a Prefeitura deixou de recolher os valores integrais mensais por alguns anos e posteriormente passou a depositar apenas os valores referentes aos funcionários vinculados ao Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Ao todo serão 174 parcelas a serem pagas, a partir de março, no valor de R$ 79.082,03 e as seguintes em parcelas em valores iguais a R$ 17.827,74. O parcelamento vai até agosto de 2027.
Com a assinatura deste parcelamento e com recolhimento integral do FGTS referente a janeiro de 2013, o município estará em dia com as obrigações perante o FGTS/CEF para emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), que é um dos requisitos para a cidade assinar convênios com os Governos Estadual e Federal.
PREJUÍZO – Por não possuir certidão negativa de débitos, o município não pôde assinar na sexta-feira (15), termo de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o fundo municipal, além de adesão ao Programa São Paulo Amigo do Idoso. O FEAS é repassado diretamente às prefeituras para prestação de serviços sócio-assistênciais, como foi divulgado em matéria da edição de ontem (20), página 4.
