Com a finalidade de implementar a arrecadação e regularizar débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a Prefeitura de Tupi Paulista instituiu através da Lei nº 3.429/2013, o REFIS, Programa de Recuperação Fiscal no município.
Pelo Programa, o contribuinte poderá liquidar seus débitos junto à municipalidade em até 24 vezes, atualizado monetariamente, e com dispensa total ou parcial de juros e multa, dependendo do número de parcelas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 60.
Administrado pela Secretaria de Finanças, o Programa é válido para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012 e o contribuinte interessado deve formalizar seu pedido junto ao setor de Tributação da Prefeitura.
O prazo para requerimento do benefício é de 45 dias a contar da publicação da lei.
