O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta quinta-feira (25) que não instalará a comissão especial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que, se aprovada, tira poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto não houver definição muito clara que há respeito e harmonia entre os poderes Legislativo e Judiciário. A PEC 33/11 submete decisões do STF ao crivo Congresso.
Segundo ele, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de aprovar, nesta quarta-feira (24), a admissibilidade da proposta foi “inusitada”.
“A decisão da CCJ realmente foi inusitada. Surpreendeu a todos. Pedi um levantamento sobre o aspecto jurídico da questão, mas, certamente, a comissão especial, [eu] não vou instalar enquanto não tiver uma definição muito clara de que é o respeito, a harmonia de poderes, cada um ocupando seu espaço segundo as normas constitucionais”, disse Alves.
Alves informou que pedirá levantamento “sobre o aspecto jurídico da questão”. Para o presidente da Câmara, a PEC pode abalar a harmonia entre o Legislativo e o Judiciário, porque este pode entender que há interferência nos seus poderes. “Cada poder deve ocupar seus espaços, seguindo a norma constitucional”, concluiu.
Após aprovação na CCJ, o tema seria avaliado ainda por uma comissão especial, cuja criação foi adiada agora por Alves. Caso passe nesta comissão, segue para votação, em dois turnos, no plenário da Casa e vai em seguida para o Senado.
Alves também descartou que a decisão de Mendes tenha alguma relação com um mal-estar mais antigo ocasionado pelo julgamento do mensalão, em que parlamentares foram condenados pelo Supremo. A perda de mandato dos parlamentares gerou mal-estar entre Câmara e STF no final do ano passado.
“Não acredito [em retaliação do STF]. Isso é coisa muito menor, que não diz respeito à importância dos poderes e sua consciência pela Constituição e harmonia, bom relacionamento”, avaliou.
De acordo com a PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o Congresso Nacional deve referendar as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.
Mais repercussões
O presidente da República em exercício, Michel Temer, criticou a proposta da CCJ da Câmara. “Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. A palavra última há de ser sempre a do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores”, disse.
Os advogados do PSDB protocolaram nesta quinta no Supremo um mandado de segurança pedindo que a Corte impeça a tramitação da PEC.
“Nós estamos afrontando o Poder Judiciário. Nós estamos afrontando a mais alta Corte do país. Longe de contribuir com alguma coisa, esta PEC é uma aberração, uma medida descabida que ofende a autonomia dos poderes e, portanto, ofende cláusula pétrea da Constituição”, argumentou o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (SP).
A exemplo do PSDB, o deputado federal Roberto Freire (PPS-SP) também deverá fazer ação semelhante ainda hoje. Os advogados da legenda entrarão com um mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a tramitação da PEC na Casa Legislativa.
O DEM, outro partido da oposição, foi procurado pela reportagem, mas informou que não entrará com mandado semelhante, mas que apoia a iniciativa das duas legendas: PSDB e PPS.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que não vê crise entre os poderes Legislativo e Judiciário. “Isso são os poderes funcionando dentro da normalidade democrática, tudo dentro da Constituição. Quem quiser ver crise nisso é porque quer ver crise”, disse, em relação aos recentes atritos entre o STF e o Congresso.
Ontem, o ministro do STF Marco Aurélio Mello disse ter visto a PEC como uma “retaliação” do Congresso.
Legislativo x Judiciário
Além da PEC 33, os poderes Legislativo e Judiciário entraram em atrito nesta semana devido ao projeto de lei que cria dificuldades para a criação de novos partidos políticos. O projeto foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado.
Ontem, o ministro do STF Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo a tramitação do projeto. O presidente da Câmara reagiu e disse ter visto a decisão de Mendes com “estranheza”.
