A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14), por unanimidade, a proposta para perda automática do mandato de parlamentar condenado no Supremo Tribunal Federal (STF), em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou por crime contra a administração pública.
No entanto, o texto do relator Eduardo Braga (PMDB-AM), que é líder do governo no Senado, modificou a proposta original e deu espaço para que a perda de mandato não seja mais automática caso o STF não especifique isso em sua sentença.
Agora, se a perda de mandato constar na sentença do Supremo, ela será feita imediatamente após comunicação ao Congresso. Senão, a perda de mandato continuará a ser decidida pela Câmara ou pelo Senado “por voto secreto e maioria absoluta”.
O texto aprovado diz que, em caso de condenação por improbidade, a perda deverá ocorrer “apenas quando o Judiciário estabelecer a pena de perda de função”.
A proposta, que ficou conhecida como “PEC dos mensaleiros”, modifica o texto de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que substituía a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2013 e modificava o artigo 55 da Constituição Federal.
A matéria agora vai para apreciação em plenário.
Caso sejam apresentadas novas emendas (propostas de alteração no texto), elas terão de ser analisadas novamente pela CCJ para só então o projeto ser debatido e votado no plenário do Senado, em dois turnos.
O mesmo deve acontecer na Câmara dos Deputados.
O apelido da proposta é uma referência à condenação de quatro deputados federais à perda de mandato por participação do esquema do mensalão.
A mudança na PEC serve para acabar com a polêmica entre o Legislativo e o Judiciário sobre quem daria a palavra final sobre a perda do mandato.
O autor da proposta não estava presente durante a votação na CCJ. Procurado pela reportagem, o senador Jarbas Vasconcelos não se pronunciou sobre as mudanças que fizeram em seu projeto.
Voto aberto
Ao final da votação, assessores de Braga disseram que ele quer incluir no seu relatório a perda de mandato por voto aberto. Mas a permissão para abrir a votação com isso depende do andamento de outra PEC que está sendo analisada na Câmara.
A PEC do voto aberto foi aprovada em junho na CCJ da Câmara, mas precisa passar por um longo processo de tramitação que inclui a aprovação dela em comissão especial e em dois turnos em plenário da Câmara.
Se sofrer alteração na versão original do autor, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), o Senado deverá retomar a discussão sobre ela até que se chegue em um texto único de consenso das duas casas legislativas.
