A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) proposta que institui o chamado Orçamento “impositivo”, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
A proposta determina que 50% dos valores das emendas individuais dos congressistas sejam aplicados em ações de saúde e, também, obriga a vinculação progressiva de 15% da receita líquida da União para a área da saúde.
Com a aprovação na comissão, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) segue para votação no plenário do Senado. Se for aprovada, terá que retornar para nova votação na Câmara porque os senadores fizeram mudanças na PEC –como incluir a vinculação dos 15% para a saúde.
Articulada pelo Palácio do Planalto, a proposta determina que os 15% de vinculação à saúde ocorrerão integralmente em 2018. Até lá, os percentuais serão progressivos por cinco anos, até a obtenção da vinculação máxima: 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018.
A ideia do escalonamento, segundo o relator da PEC, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), é evitar perdas significativas nas receitas da União. Parte dessa conta seria custeada com o empenho de 50% das emendas parlamentares e recursos dos royalties do petróleo.
Trata-se de uma alternativa ao projeto de iniciativa popular, apresentado ao Congresso, de destinar 10% da receita bruta da União para o setor. A proposta popular era considerada pelo Palácio do Planalto como impagável, além de oferecer riscos, do ponto de vista jurídico, por ter vinculações estabelecidas constitucionalmente.
Pela regra que está em vigor, a União deve aplicar em saúde o valor das despesas empenhadas no exercício financeiro anterior, acrescida no mínimo da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto). O relator diz que a regra atual prevê a aplicação de R$ 90,1 bilhões da União com saúde em 2014. Com a nova proposta, segundo ele, o valor sobe para R$ 96 bilhões.
Num “cochilo” do governo, outra comissão do Senado aprovou hoje proposta que fixa em 18% a vinculação da receita líquida para a saúde. Aliados do Palácio do Planalto vão trabalhar para que o projeto, que passou na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), não seja aprovado em outras comissões uma vez que a CCJ fixou o percentual em 15%.
Em relação à vinculação obrigatória de 50% das emendas dos congressistas serem destinadas à área da saúde, a proposta determina que a execução ocorra inclusive no custeio do setor, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira dessas emendas para a saúde em montante que corresponde a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior do ente federativo.
ESTADOS E MUNICÍPIOS
Braga adicionou regras na proposta que aliviam as contas de Estados e municípios. Pelo novo texto, poderão receber verba de emendas entes que têm dívida. “Se não 95% dos municípios não receberiam emendas”, afirmou o relator.
Além disso, o dinheiro recebido por emenda parlamentar não entraria no cálculo das receitas dos Estados e municípios. Na prática, isso alivia os gastos dos prefeitos e governadores, uma vez que há várias despesas que são vinculadas à receita –aumentando a receita, aumenta proporcionalmente o gasto.
Outra mudança aceita por Braga blinda o Congresso de mudanças nas regras dos repasses. Pelo texto antigo, parte das normas seria estabelecida na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Pelo novo texto, a regra será apenas a da Constituição.
CRÍTICAS
A proposta foi aprovada em meio a críticas de senadores aliados do governo, da oposição e os chamados “independentes”. O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou voto em separado, rejeitado pela CCJ, em que afirma que o novo modelo do orçamento impositivo não vai solucionar o problema da “subordinação” do Congresso ao Executivo.
“O cidadão que espera de boa fé que esta PEC venha a corrigir, ainda que superficialmente, as distorções da nossa atual democracia representativa, minorando a concentração ditatorial de poder em mãos do Executivo ou aperfeiçoando a gestão da peça orçamentária, está sendo ludibriado. O que aqui se discute é a barganha em troca de alguns trocados para favorecer o interesse de alguns dos atuais parlamentares na própria reeleição”, disse Taques.
Líder do PSDB, o senador Aloysio Nunes Ferreira (SP) disse que a Câmara vai demorar a colocar a matéria em pauta para que o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), possa usá-la como instrumento para a sua reeleição ao cargo —já que a PEC era uma das promessas de Alves na sua eleição para o comando da instituição.
“Esta PEC vai voltar para a Câmara e vai ser plataforma de reeleição do Henrique Eduardo Alves na próxima eleição, não nos iludamos. A sua intenção de vincular receitas da União à saúde não vai para frente, vai parar na Câmara. Há quem queira durar o prazer ao máximo, para que possa estar na ordem do dia na próxima legislatura, até a próxima eleição da Mesa Diretora da Câmara.”
O senador Humberto Costa (PT-PE), aliado do governo, criticou o modelo de Orçamento “impositivo” proposto pela PEC. Mas defendeu sua aprovação por vincular 15% das receitas da União à saúde. “A emenda parlamentar é algo inconcebível no regime democrático. O papel do parlamento está definido na Constituição: a fiscalização do Poder Executivo e a votação de propostas de lei. A emenda é algo estranho a esse papel que esse parlamento deve ter. Mas voto nessa proposta porque trata de tema importante que é o financiamento para a saúde”, afirmou.
Diversos senadores prometeram apresentar novas mudanças na proposta durante a sua discussão no plenário. Costa, por exemplo, defende que o percentual de 15% da receita líquida para a saúde seja implementado integralmente antes de 2018, como estabelece a proposta aprovada na CCJ.
