O prefeito de Brasilândia (MS), Jorge Diogo, sancionou a lei que cria o Comdebra (Conselho Municipal de Desenvolvimento de Brasilândia/MS). A lei nº 2506/13 foi publicada no dia 23 de outubro. O objetivo deste órgão colegiado é formular e executar políticas de desenvolvimento econômico. O Comdebra tem caráter consultivo e deliberativo.
O conselho será subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Agronegócios, Turismo e Meio Ambiente. Ao Comdebra compete assessorar, estudar e colaborar com o poder público do município, no sentido de estabelecer diretrizes governamentais, procurando estimular e incentivar o fortalecimento do comércio, indústria, agronegócio e prestadoras de serviços.
Também caberá ao conselho, buscar intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, organismos nacionais, internacionais e instituições financeiras, visando execução de política municipal de desenvolvimento econômico.
O Comdebra deverá estabelecer diretrizes com vistas à geração de empregos e renda; realizar estudos visando a identificação das potencialidades e vocação econômica do município e região; identificar problemas e buscar soluções para geração de empregos e renda; firmar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e participar na elaboração, estudos, análises, aprovação e execução de planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento, quanto aos benefícios subsidiados e incentivos para instalações ou ampliações, inclusive de áreas dos distritos industriais.
Este conselho será composto por um representante titular e um suplente, indicados oficialmente pelas entidades juridicamente constituídas, por representantes do legislativo municipal e por representantes de órgãos da administração municipal.
