A Prefeitura de Adamantina e a Emda (Empresa Municipal de Adamantina) passarão a adotar um novo tipo de contratação para funcionários temporários.
As contratações por tempo determinado não mais serão regidas pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e sim por Regime Especial de Direito Administrativo, o regime Estatutário, que permite à Prefeitura e Emda fazer as contratações administrativas regulamentas exclusivamente pela legislação municipal.
O projeto de lei foi aprovado pela câmara em segunda discussão e redação final na última segunda-feira, 18.
“Legislação semelhante à aprovada pela Câmara de Adamantina foi aprovada na semana anterior em Presidente Prudente, o que comprova que a administração está adotando o que há de mais atual em direito administrativo”, informou a assessoria de imprensa da Prefeitura.
Os funcionários temporários são recrutados mediante Processo Seletivo Simplificado e visam atender à necessidade temporária, previstas na lei, que são para atender aos serviços de engenharia, execução de obras, necessidades ligadas a área da saúde, no combate a surtos endêmicos e campanhas de saúde pública, atividades finalísticas nas áreas de educação, segurança pública e saneamento, além de contratação de docentes entre outros casos.
Vale ressaltar que a referida Lei Complementar prevê o regime especial de contratação apenas para servidores recrutados por tempo determinado. O tempo de contratação varia de um a dois anos.
