A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com 13 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, que serve de parâmetro para a aplicação dos recursos federais no próximo ano. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União de quinta-feira e divulgado na madrugada desta sexta-feira (27).
Cumprindo acordo feito com lideranças no Congresso, Dilma não vetou o artigo 52, que obriga o governo a executar as emendas individuais dos parlamentares previstas na lei orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Na prática, a LDO se antecipa ao chamado orçamento impositivo, objeto de proposta de emenda constitucional em tramitação na Câmara. Pelo texto aprovado, metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
As emendas são recursos destinados por deputados e senadores para a execução de obras e serviços em suas bases eleitorais. Os congressistas, no entanto, reclamam que o Executivo hoje libera, a “conta-gotas”, apenas uma parte dos recursos destinados por eles no orçamento, dificultando o cumprimento de promessas feitas por eles aos seus aliados nos estados.
O assunto provocou uma queda-de-braço entre Dilma e congressistas durante a votação da lei orçamentária, concluída na semana passada. Irritada com a manobra feita por um grupo de deputados, que dividiu a PEC do Orçamento Impositivo em duas (com o desmembramento da parte que obriga que metade das emendas seja destinada à saúde, como exigiu o governo), a presidenta ameaçou vetar o artigo 52 da LDO. Em resposta, um grupo de deputados avisou que só votaria a lei orçamentária se Dilma se comprometesse a manter esse dispositivo.
Acordo para orçamento
O acordo, costurado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), acabou cumprido por ambas as partes. Em pronunciamento em cadeia de rádio e TV esta semana, Henrique defendeu o orçamento impositivo como forma de acabar com a “barganha” e a “discriminação partidária” entre parlamentares e governo durante as votações no Congresso.
Para garantir a votação da lei orçamentária, o Planalto ainda se comprometeu a liberar R$ 2 milhões de “bônus” para o pagamento de emendas parlamentares de integrantes da Comissão Mista de Orçamento, líderes partidários e presidentes de comissões. Ao todo, cerca de 100 congressistas devem ser contemplados com a destinação de recursos para obras e projetos em suas bases eleitorais.
Outra concessão feita pelo governo foi o aumento em R$ 100 milhões da receita prevista para o Fundo Partidário, rateado entre as mais de 30 legendas do país conforme o tamanho de suas respectivas bancadas na Câmara.
Vetos
Dilma tinha até 31 de dezembro para sancionar a LDO. Na lista de vetos feitos pela presidenta está a retirada do artigo que impedia o governo de cortar recursos voltados à segurança de grandes eventos, como a reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, e a ações de prevenção a desastres. Ela também vetou dispositivo que dificultava a redução de tributos que pudessem comprometer repasses federais para estados e municípios. O trecho vetado obrigava o Executivo a informar ao Congresso quanto os governos estaduais e municipais teriam de prejuízo com esses eventuais cortes.
